Quem tem Direito ao Auxílio Moradia da Residência Médica?
Médico Residente e aqueles que já concluíram a Residência médica, tem direito de receber o Auxílio Moradia dos últimos 5 anos. A indenização pode chegar até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Direito Garantido por Lei
Receba 30% de aumento sobre a bolsa
O entendimento dos tribunais é favorável à aplicação de auxílio moradia de 30% sobre o valor da bolsa da residência médica.
Você tem direito mesmo após o fim da residência!
O auxílio moradia pode ser requerido judicialmente até 5 anos após a conclusão da residência médica.
Garantido independente do local de moradia
O auxílio moradia é garantido a qualquer médico residente, independente do local de moradia ou comprovação de necessidade.
Como tem entendido os Tribunais?
A Lei 12.514 determina que a instituição de saúde que oferece programas de residência médica forneça condições de repouso. higiene, alimentação e moradia.
Em regra a prestação do auxílio moradia, deve ser oferecido in natura, ou seja, disponibilizar um local de moradia aos médicos residentes. Porém, quando não feito desta forma deve ser oferecido em dinheiro.
Assim, o STJ e TNU vem aplicando o valor de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal que é destinada ao médico residente.
O SJT, tribunais federais e estaduais tem entendido pelo direito ao auxílio moradia para os médicos residentes e àqueles que já terminam a residência nos últimos 5 anos.
A Moradia faz parte dos seus direitos durante a residência médica
Assim como a alimentação, condições de repouso e higiene durante os plantões, a moradia é direito do médico residente e dever das instituições responsáveis pelo programa de residência médica, previstos em lei.
Dúvidas Frequentes
Como requerer o Auxílio Moradia?
O auxílio moradia deve ser requerido judicialmente, com a tutela de um advogado.
Para que seja requerido o auxílio, além de o médico não ter recebido moradia, seja em natura ou em dinheiro, é necessário comprovar o vínculo com a instituição e os valores recebidos a título de bolsa auxílio.
Nossa equipe de especialistas está preparada para te orientar da melhor forma.
Quando posso requerer?
O requerimento pode ser feito durante o período da residência médica, ou até 5 anos após sua conclusão.
Posso recusar a moradia e requerer o valor em dinheiro?
Não. Se a instituição estiver oferecendo moradia digna aos residentes, o acréscimo não se torna devido.
Isso porque os valores pleiteados judicialmente se aplicam apenas aos casos em que as instituições não cumprem o dever legal de moradia.
O Escritório
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